Derrubando o perigoso “Quem não deve, não teme”

Olho através do buraco de uma fechadura

Derrubando o perigoso “Quem não deve, não teme”, pois privacidade e um direito fundamental humano.

Esta é uma tradução livre feita por mim para o artigo de Richard Falkvinge, fundador do Partido Pirata da Suécia e ativista de liberdades civis, especialmente relacionadas à tecnologia e privacidade.

O artigo é ótimo para fazer pensar e critica o argumento do “Quem não deve, não teme”, tão proclamado pelos auto-proclamados “homens de bem”. Com excessão de uma expressão no último parágrafo – que não é essencial e não consegui encontrar bons equivalente em português – o texto é bem fiel ao texto original, que você pode ler, em inglês em http://bit.ly/OJDsu2 .

Assim como o texto original, esta tradução é completamente livre para ser baixada, copiada e distribuída.

Leia, pense, e divulgue.

Derrubando o perigoso “Quem não deve, não teme”

Frequentemente você ouve o argumento “Quem não deve, não teme” para justificar aumento na vigilância invasiva. Este argumento não só é perigoso, como é desonesto e covarde também. No post sobre o registro de DNA na Suécia [nota do tradutor: este post, em inglês, sobre o mapeamento do DNA da população pelo governo Sueco], algumas usaram o argumento “Quem não deve” – de que a eficiência da polícia poderia ser sempre um fator mais importante na criação de qualquer sociedade. Esta é uma forma de pensar muito perigosa. O argumento é frequentemente usado em debates daqueles pró-vigilância e ela é perigosa, covarde e desonesta.

Existem pelo menos 4 boas razões para discordar deste argumento de forma sólida e intransigente: as regras podem mudar, não é você que determina se você é ocupada, leis devem ser quebradas para o progresso da sociedade e privacidade é uma necessidade básica humana.

Vamos analisá-las em detalhes. Elas vão das menos importante e óbvias, para as menos óbvias e mais importantes.

Um – A regras podem mudar: uma vez que a vigilância invasiva é colocada em prática para garantir as regras que você concorda, o grupo de regras a serem garantidas podem mudar para formas que você não concorda nada – mas então, é muito tarde para protestar contra a vigilância. Por exemplo, você pode concordar com câmeras em cada casa para evitar violência doméstica (“e somente violência doméstica”) – mas no dia seguinte, uma nova força política no poder decide que a homossexualidade deve novamente ser ilegal, e eles vão usar as câmeras existentes para garantir as novas regras. Qualquer vigilância deve ser analisada levando em conta as formas com que um governo pior que o hoje pode usar para abusar delas.

Dois – Não é você que determinada se você tem algo a temer: você pode se considerar um homem de bem e seguidor de lei ficha branca, mas não importa nada. O que importa é se seu comportamento levanta alarmes da vigilância praticamente automática, onde burocratas analisam sua vida em detalhes microscópicos através de uma luneta de papel para procurar padrões. Quando você para seu carro na principal rua de prostituição por duas horas toda sexta de noite, os serviços de vigilância vão tirar conclusões a partir dos dados, e não vão se preocupar com o fato de você ajudar sua avó idosa – que vive ali perto – com as compras da semana. Quando você para num bar fora do caminhoa casa-trabalho com frequência, o DETRAN vai tirar certas conclusões sobre você estar apto ou não para renovar a carteira de motorista – independente do fato de você achar que o bar serve a melhor coxinha da cidade e nunca ter bebido uma cerveja ali. Pessoas vão parar de pensar em termos do que é legal, e agir numa auto-censura para evitarem chamar atenção, por pura auto-preservação. (Não importa se alguém correto for eventualmente inocentado – depois de ser investigado por seis meses, você vai ter perdido a custódia de seus filhos, seu trabalho,e possivelmente sua casa.)

Dois e meio – O ponto dois assume que a vigilância em si tem os dados corretos, o que vem sendo provado frequentemente que não tem.

Três – leis devem ser quebradas para o progresso da sociedade: a sociedade que pode garantir todas as suas leis morre. A forma de pensar “agrupar criminosos é bom para a sociedade” é muito perigosa, pois, num piscar de olhos, podemos descobrir que os criminosos são os que estão na correção moral. Menos de uma vida atrás, se você tivesse nascido homossexual, você era um criminoso de nascença. Se o nível de vigilância de hoje existisse nos anos 1950s e 1960s, o lobby de grupos organizados pela igualdade sexual nunca teriam sido formados; teria sido apenas uma questão de juntar as organizações criminosas (“e quem poderia se recusar a combater o crime organizado?”). Se o nível de vigilância de hoje existisse nos anos 1950s e 1960s, a homossexualidade ainda seria ilegal e pessoas homossexuais seriam criminosos por nascença. É absolutamente necessário ser possível quebrar leis injustas, para a sociedade progredir e questionar seus próprios valores, a fim de aprender a partir de erros e avançar como sociedade.

Quatro – Privacidade é uma necessidade básica humana: dizer que apenas pessoas desonestas têm necessidade de privacidade ignora uma características básica da psique humana, e passa uma mensagem muito desconfortável. Nós temos uma necessidade fundamental por privacidade. Eu fecho a porta quando vou ao banheiro masculino, apesar do fato de nada secreto acontecer lá: eu apenas quero fazer aquilo sossegado, eu tenho uma necessidade de fazer sozinho, and qualquer sociedade deve respeitar a necessidade fundamental por privacidade. Em qualquer sociedade que não respeitou, os cidadãos responderam com subterfúgios e criaram suas próprias áreas privadas fora do alcance da vigilância governamental, não por quê eram criminoso, mas por ser uma necessidade fundamental humana.

Finalmente, que se note que este argumento é comumente usado pelas próprias autoridades para promover vigilância e censura, enquanto rejeitam transparência e liberdade de expressão.

Da próxima vez que você ouvir alguém dizer “Quem não deve, não teme“, diga que isto é um argumento absolutamente falso e perigoso, e mostre a eles este artigo.

Rick é fundador do primeiro Partido Pirata e politizador, viajando a Europa e o mundo para falar e escrever sobre idéias de políticas sobre informações importantes. Ele tem um histórico em empreendimentos de tecnologia e ama whisky.

Site oficial: http://falkvinge.net/
Perfil no twitter: http://twitter.com/Falkvinge

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Reescrevendo a língua, reescrevendo a história.

“Cigano adj 1 Relativo ao ou próprio do povo cigano; zíngaro Adj. s.m. 2 relativo a ou indivíduo dos ciganos, povo itinerante que emigrou do Norte da Índia para o oeste (antiga Pérsia, Egito), de onde se espalhou pelos países do Ocidente; calom, zíngaro 3 p.ext. que ou aquele que tem vida incerta e errante; boêmio 4 p.ana. vendedor ambulante de quinquilharias; mascate 5 (1899) pej. que ou aquele que trapaceia; velhaco, burlador 6 pej. que ou aquele que faz barganha, que é apegado ao dinheiro; agiota, sovina 7 que ou o que serve de guia ao rebanho (diz-se de carneiro) 8 LING m.q. ROMANI ETIM fr. cigain (sXV, atual tsigane ou tzigane, estas por infl. Do al. Zigeuner), do gr. biz. athígganos ‘intocável’, nome dado a certo grupo de heréticos da Ásia Menor, que evitava o contato com estranhos, a que os ciganos foram comparados quando de sua irrupção na Europa central; c.p. tur. cigian, romn, zigan, húng. cigány, it, zingano (a1470, atual zíngaro); f.hist. 1521 cigano, 1540 cigano, 1708 sigano COL bando, cabilda, ciganada, ciganagem, ciganaria, gitanaria, maloca, pandilha HOM cigano (fl.ciganar)”

Reproduzo o verbete completo para que todos tenham acesso ao que foi suprimido da versão eletrônica e, se a vontade do procurador vencer, de todas as versões, inclusive a impressa. Mas reproduzo também para que aqueles que não cultivam o hábito de pesquisar em dicionários possam compreender qual é a missão dessas maravilhas. O procurador Cleber Eustáquio Neves postulou o extermínio da acepção de número 5: “(1899) pej. que ou aquele que trapaceia; velhaco, burlador”. E também da 6: “pej. que ou aquele que faz barganha, que é apegado ao dinheiro; agiota, sovina”. O “pej.” colocado por Houaiss, em ambas as acepções, é um aviso de que são significados “pejorativos”. Assim como Houaiss informa ao leitor quando esta ou aquela definição é arcaica ou vem desta ou daquela língua ou refere-se a este ou àquele episódio histórico.

Eliane Brum, mais uma vez, matando a pau.

Saiba por quê em: Senhor Procurador, leia o verbete “dicionário” – O caso Houaiss e a tentativa de apagamento da História

Lojas Americanas.com Proibida de Vender no Rio e Amazon no Brasil

Eu já não compro na Americanas.com há um bom tempo – desde minha dramática experiência com a Americanas.com, anos atrás – e tenho evitado comprar no Submarino, do mesmo grupo. Esta semana, duas notícias me deram um certo alento e espero que sirvam para fazer o e-commerce brasileiro realmente amadurecer e respeitar o consumidor.

Americanas.com é proibida de vender no Rio

A loja online Americanas.com está proibida de fazer novas vendas no Estado do Rio de Janeiro até que regularize suas entregas atrasadas.

[…]

De acordo com o promotor Júlio Machado, autor da ação civil, a empresa estaria vendendo mais produtos do que possui capacidade de entregar.

A ação foi imposta em janeiro deste ano, depois de uma onda de reclamações feitas por clientes em relação às compras de fim de ano não entregues.

De acordo com O Globo, cerca de 500 reclamações contra a Americanas.com são enviadas ao jornal diariamente.

Fonte: Revista Info.

E a Amazon, a maior empresa de E-commerce no mundo – copiada por outras empresas em todos os países, inclusive aqui – está chegando no Brasil. Certamente, vai dar uma sacudida nos concorrentes.

Amazon Chega ao Brasil

A Amazon está aportando no Brasil. A maior varejista eletrônica do mundo deve iniciar sua operação por aqui no fim deste ano ou no início de 2012. Para isso, já negocia com editoras brasileiras a conversão, em grande escala, de títulos nacionais em e-books, além de vender por aqui seu leitor de livros digitais, o Kindle. “Estamos em contato com o emissário da Amazon. E ele está conversando com várias editoras locais”, revela Sérgio Machado, presidente da Record, uma das maiores empresas do setor editorial no país.

Mas a Amazon não vive só de livros. Ao contrário. No ano passado, suas vendas nesse segmento (reforçadas por discos, consoles de games, software e downloads) foram responsáveis por menos da metade do faturamento de 34 bilhões de dólares da empresa – que atualmente vende itens tão diversos quanto acessórios automotivos e ervas para gatos. A companhia americana confirma que tem “planos para o Brasil”, mas guarda segredo sobre eles.

Fonte: Blog do E-commerce

O que há de errado com o Projeto Azeredo que ferra liberdade, privacidade e internet

Não gosto muito de copiar e colar posts inteiros, mas como o assunto é importante e o post original é escrito por uma autoridade no assunto (professor de Direito Penal e advogado com atuação na área de Direito Informático), acho melhor publicar na íntegra. Espero que o Túlio Viana não se importe e sugiro a você, leitor, que visite o site dele para saber mais.

Informe-se, espalhe a informação, reclame e combata este projeto.

O que há de errado com o Projeto Azeredo?

Uma rápida síntese das críticas que fiz ao Projeto de Lei de Crimes informáticos no debate de sexta-feira com o Sen. Azeredo:

  1. Crimes informáticos NÃO são crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a incolumidade pública têm como nota característica a indeterminação do alvo, podendo gerar perigo comum a um número previamente incalculável de pessoas ou coisas não individualmente indeterminadas (Cf. HUNGRIA, v.IX, p.10). São exemplos de crimes contra a incolumidade pública: incêndio (art.250 CP), inundação (art.254 CP), epidemia (art.267 cp), etc. Crimes informáticos são crimes contra a privacidade e devem ser colocados entre os crimes contra a liberdade individual, como por exemplo violação de domicílio (art.150 CP), violação de correspondência (art.151 CP) e divulgação de segredo (art.153 CP).
  2. O novo art.285-A proposto pelo projeto Azeredo exige para a tipificação do crime de acesso não autorizado a sistemas computacionais que haja “violação de segurança”, protegendo apenas computadores com “expressa restrição de acesso”, o que NÃO é o caso da maioria dos computadores dos usuários comuns. Se o usuário não manifestar EXPRESSAMENTE sua vedação ao acesso por parte de terceiros (como isso seria feito, não me perguntem…), o crime não existirá.
  3. A pena prevista para o acesso não autorizado é de 1 a 3 ANOS de prisão, completamente desproporcional aos demais artigos do Código Penal. Compare-a, por exemplo com a pena da violação de domicílio que é de 1 a 3 MESES. O legislador pune com muito maior rigor a violação de um computador que a violação de um domicílio. Desnecessários maiores comentários.
  4. Os arts.285-A, 154-A, 163-A, 339-A trazem um parágrafo único que estabelece um aumento de sexta parte da pena, caso o usuário use nome falso para a prática do crime, o que, por óbvio, inviabilizaria a aplicação da pena mínima já que certamente ninguém será suficientemente tolo a ponto de usar seu nome verdadeiro para a prática de crime.
  5. O art.16 define como “dispositivo de comunicação” qualquer meio capaz de processar, armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia. São, portanto, dispositivos de comunicação, para o legislador: disco rígido, CD, DVD, pen-drive, etc. Terrível!
  6. O art.21 exige que o o provedor de acesso armazene por 3 anos os dados de endereçamento de origem, hora e data da conexão efetuada, o que, na prática, equivale a inviabilizar completamente a existência de redes wifi abertas, dificultando a inclusão digital e violando a privacidade dos usuários que terão seus dados de conexão à Internet rastreados pelos provedores de acesso, em nítida violação ao art.5º, X, da Constituição da República. Além disso, a medida é ineficaz, pois criminosos experientes poderiam usar técnicas para camuflar seus rastros.
  7. A convenção de Budapeste foi criada e pensada na Europa para tutelar os interesses de países ricos que possuem imensa quantidade de produção intelectual protegida pelos direitos autorais. Não há qualquer razão plausível para o Brasil aderir a esta convenção que, por óbvio, não foi encampada por China, Rúsisa, Índia, Argentina e outros países em desenvolvimento.
  8. O principal argumento do senador para sustentar a necessidade de aprovação do projeto de lei é o aumento das fraudes bancárias na Internet, o que gera um alto custo para os bancos. Não será vigiando os usuários, porém, que se evitará as fraudes, pois os sistemas de segurança dos bancos são bastante rudimentares e inseguros. Se o problema são as fraudes bancárias, sugeri ao senador que ele propusesse uma lei CIVIL obrigando os bancos a adotarem a assinatura digital como tecnologia de segurança para o acesso a transações bancárias, o que inviabilizaria praticamente 100% das fraudes bancárias de que temos notícia hoje em dia, sem necessidade de qualquer lei penal. Os bancos atualmente não adotam a assinatura digital, pois é mais barato para eles arcarem com os eventuais prejuízos de fraudes de seus clientes do que com os custos da assinatura digital para todos os usuários (claro que, nesta análise econômica, eles desconsideram os transtornos causados aos clientes).
  9. Outro argumento do senador em defesa de seu projeto é a “pedofilia na Internet”. Argumentei, no entanto, que o problema da pedofilia não é virtual, mas real e qualquer política séria (e não midiática) de combate a ela deve ser efetivada onde os estupros destas crianças estão ocorrendo. Não se leiloam virgindades de crianças às escondidas, pois evidentemente é necessário o mínimo de publicidade para que os eventuais interessados possam comparecer ao local para dar seus lances. Aliás, basta andar à noite nas ruas das grandes cidades brasileiras, especialmente nas turísticas, para perceber que o combate à pedofilia deve começar nas ruas e não na Internet, pois são lá que as fotos são tiradas. Pedofilia não é um crime informático; é um crime sexual praticado fora da Internet e é lá que ele deve ser combatido.
  10. Em síntese, a lei é ineficaz, pois enquanto não for adotada a assinatura digital as fraudes bancárias continuarão acontecendo e enquanto a polícia não for à rua para combater a pedofilia, os estupros de crianças continuarão ocorrendo. Por outro lado, a lei dificulta a inclusão digital, pois inviabiliza as redes wi-fi abertas e invade a privacidade dos usuários da Internet ao obrigar o armazenamento de seus logs por 3 anos, o que poderia facilmente ser camuflado por um criminoso informático experiente.