Lojas Americanas.com Proibida de Vender no Rio e Amazon no Brasil

Eu já não compro na Americanas.com há um bom tempo – desde minha dramática experiência com a Americanas.com, anos atrás – e tenho evitado comprar no Submarino, do mesmo grupo. Esta semana, duas notícias me deram um certo alento e espero que sirvam para fazer o e-commerce brasileiro realmente amadurecer e respeitar o consumidor.

Americanas.com é proibida de vender no Rio

A loja online Americanas.com está proibida de fazer novas vendas no Estado do Rio de Janeiro até que regularize suas entregas atrasadas.

[…]

De acordo com o promotor Júlio Machado, autor da ação civil, a empresa estaria vendendo mais produtos do que possui capacidade de entregar.

A ação foi imposta em janeiro deste ano, depois de uma onda de reclamações feitas por clientes em relação às compras de fim de ano não entregues.

De acordo com O Globo, cerca de 500 reclamações contra a Americanas.com são enviadas ao jornal diariamente.

Fonte: Revista Info.

E a Amazon, a maior empresa de E-commerce no mundo – copiada por outras empresas em todos os países, inclusive aqui – está chegando no Brasil. Certamente, vai dar uma sacudida nos concorrentes.

Amazon Chega ao Brasil

A Amazon está aportando no Brasil. A maior varejista eletrônica do mundo deve iniciar sua operação por aqui no fim deste ano ou no início de 2012. Para isso, já negocia com editoras brasileiras a conversão, em grande escala, de títulos nacionais em e-books, além de vender por aqui seu leitor de livros digitais, o Kindle. “Estamos em contato com o emissário da Amazon. E ele está conversando com várias editoras locais”, revela Sérgio Machado, presidente da Record, uma das maiores empresas do setor editorial no país.

Mas a Amazon não vive só de livros. Ao contrário. No ano passado, suas vendas nesse segmento (reforçadas por discos, consoles de games, software e downloads) foram responsáveis por menos da metade do faturamento de 34 bilhões de dólares da empresa – que atualmente vende itens tão diversos quanto acessórios automotivos e ervas para gatos. A companhia americana confirma que tem “planos para o Brasil”, mas guarda segredo sobre eles.

Fonte: Blog do E-commerce

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O que há de errado com o Projeto Azeredo que ferra liberdade, privacidade e internet

Não gosto muito de copiar e colar posts inteiros, mas como o assunto é importante e o post original é escrito por uma autoridade no assunto (professor de Direito Penal e advogado com atuação na área de Direito Informático), acho melhor publicar na íntegra. Espero que o Túlio Viana não se importe e sugiro a você, leitor, que visite o site dele para saber mais.

Informe-se, espalhe a informação, reclame e combata este projeto.

O que há de errado com o Projeto Azeredo?

Uma rápida síntese das críticas que fiz ao Projeto de Lei de Crimes informáticos no debate de sexta-feira com o Sen. Azeredo:

  1. Crimes informáticos NÃO são crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a incolumidade pública têm como nota característica a indeterminação do alvo, podendo gerar perigo comum a um número previamente incalculável de pessoas ou coisas não individualmente indeterminadas (Cf. HUNGRIA, v.IX, p.10). São exemplos de crimes contra a incolumidade pública: incêndio (art.250 CP), inundação (art.254 CP), epidemia (art.267 cp), etc. Crimes informáticos são crimes contra a privacidade e devem ser colocados entre os crimes contra a liberdade individual, como por exemplo violação de domicílio (art.150 CP), violação de correspondência (art.151 CP) e divulgação de segredo (art.153 CP).
  2. O novo art.285-A proposto pelo projeto Azeredo exige para a tipificação do crime de acesso não autorizado a sistemas computacionais que haja “violação de segurança”, protegendo apenas computadores com “expressa restrição de acesso”, o que NÃO é o caso da maioria dos computadores dos usuários comuns. Se o usuário não manifestar EXPRESSAMENTE sua vedação ao acesso por parte de terceiros (como isso seria feito, não me perguntem…), o crime não existirá.
  3. A pena prevista para o acesso não autorizado é de 1 a 3 ANOS de prisão, completamente desproporcional aos demais artigos do Código Penal. Compare-a, por exemplo com a pena da violação de domicílio que é de 1 a 3 MESES. O legislador pune com muito maior rigor a violação de um computador que a violação de um domicílio. Desnecessários maiores comentários.
  4. Os arts.285-A, 154-A, 163-A, 339-A trazem um parágrafo único que estabelece um aumento de sexta parte da pena, caso o usuário use nome falso para a prática do crime, o que, por óbvio, inviabilizaria a aplicação da pena mínima já que certamente ninguém será suficientemente tolo a ponto de usar seu nome verdadeiro para a prática de crime.
  5. O art.16 define como “dispositivo de comunicação” qualquer meio capaz de processar, armazenar, capturar ou transmitir dados utilizando-se de tecnologias magnéticas, óticas ou qualquer outra tecnologia. São, portanto, dispositivos de comunicação, para o legislador: disco rígido, CD, DVD, pen-drive, etc. Terrível!
  6. O art.21 exige que o o provedor de acesso armazene por 3 anos os dados de endereçamento de origem, hora e data da conexão efetuada, o que, na prática, equivale a inviabilizar completamente a existência de redes wifi abertas, dificultando a inclusão digital e violando a privacidade dos usuários que terão seus dados de conexão à Internet rastreados pelos provedores de acesso, em nítida violação ao art.5º, X, da Constituição da República. Além disso, a medida é ineficaz, pois criminosos experientes poderiam usar técnicas para camuflar seus rastros.
  7. A convenção de Budapeste foi criada e pensada na Europa para tutelar os interesses de países ricos que possuem imensa quantidade de produção intelectual protegida pelos direitos autorais. Não há qualquer razão plausível para o Brasil aderir a esta convenção que, por óbvio, não foi encampada por China, Rúsisa, Índia, Argentina e outros países em desenvolvimento.
  8. O principal argumento do senador para sustentar a necessidade de aprovação do projeto de lei é o aumento das fraudes bancárias na Internet, o que gera um alto custo para os bancos. Não será vigiando os usuários, porém, que se evitará as fraudes, pois os sistemas de segurança dos bancos são bastante rudimentares e inseguros. Se o problema são as fraudes bancárias, sugeri ao senador que ele propusesse uma lei CIVIL obrigando os bancos a adotarem a assinatura digital como tecnologia de segurança para o acesso a transações bancárias, o que inviabilizaria praticamente 100% das fraudes bancárias de que temos notícia hoje em dia, sem necessidade de qualquer lei penal. Os bancos atualmente não adotam a assinatura digital, pois é mais barato para eles arcarem com os eventuais prejuízos de fraudes de seus clientes do que com os custos da assinatura digital para todos os usuários (claro que, nesta análise econômica, eles desconsideram os transtornos causados aos clientes).
  9. Outro argumento do senador em defesa de seu projeto é a “pedofilia na Internet”. Argumentei, no entanto, que o problema da pedofilia não é virtual, mas real e qualquer política séria (e não midiática) de combate a ela deve ser efetivada onde os estupros destas crianças estão ocorrendo. Não se leiloam virgindades de crianças às escondidas, pois evidentemente é necessário o mínimo de publicidade para que os eventuais interessados possam comparecer ao local para dar seus lances. Aliás, basta andar à noite nas ruas das grandes cidades brasileiras, especialmente nas turísticas, para perceber que o combate à pedofilia deve começar nas ruas e não na Internet, pois são lá que as fotos são tiradas. Pedofilia não é um crime informático; é um crime sexual praticado fora da Internet e é lá que ele deve ser combatido.
  10. Em síntese, a lei é ineficaz, pois enquanto não for adotada a assinatura digital as fraudes bancárias continuarão acontecendo e enquanto a polícia não for à rua para combater a pedofilia, os estupros de crianças continuarão ocorrendo. Por outro lado, a lei dificulta a inclusão digital, pois inviabiliza as redes wi-fi abertas e invade a privacidade dos usuários da Internet ao obrigar o armazenamento de seus logs por 3 anos, o que poderia facilmente ser camuflado por um criminoso informático experiente.

Post-It: o Bloqueio ao Twitter Brasil e o Judiciário

De novo, o judiciário dá uma mancada e passa recibo de despreparo em relação a internet (Sim, estou generalizando): tentando bloquear o Twitter (site de microblogs), acabou determinando o bloqueio de um outro site que não tinha nada a ver com a querela, o Twitter Brasil, que apenas analisa e comenta o fenônemo de microblogs.

O Dr. Jorge Araújo, que mais uma vez parecer ser a excessão que comprova a regra, implora aos colegas magistrados por um pouco mais de bom senso, conhecimento e cuidado ao tratar de internet:

Colegas, isso não se faz…

COLEGAS JUÍZES: POR FAVOR CUIDADO AO MEXER COM A INTERNET!

Acaso não saibam, a estruturação de uma página, seja de um site ou de um blog, é um trabalho que demanda muito tempo e dedicação de seus autores. Seja na formatação, hospedagem, criação de conteúdo, mas, principalmente, através de sua divulgação, com a sua otimização, inclusão em ferramentas de busca, etc.

Além do mais atualmente muitos autores têm nas suas páginas da Internet uma fonte, senão principal, pelo menos auxiliar de seu sustento, seja através da venda direta de publicidade, ou, ainda, através de uma vitrina para a divulgação de sua atividade profissional.

Portanto determinar o bloqueio de uma página pessoal, de um blog, ou mesmo de um site social, como o Orkut, o YouTube ou o próprio Twitter pode repercutir em um sem número de vidas, com conseqüências às vezes muito mais nefastas do que permitir que se divulgue uma cena mais quente protagonizada por uma atriz em local público, ou uma personalidade falsa, a qual, via de regra, pode ser percebida pelos próprios usuários.

Ademais é perfeitamente possível, sem que se afete a liberdade de informação dos usuários da rede – direito fundamental, aliás -, identificar os autores de atos ilícitos na rede, o que demanda apenas um pouco mais de informação ou, no caso de o magistrado com esta não contar, se poderá valer de um especialista, um perito ou experto.

Saiba mais, e acompanhe nos muitos blogs que estão comentando sobre isso, segue o link para página no Google com resultados e links sobre o assunto: Bloqueio Twitter. E lembrem-se de espalhar.

Babado Judiciário: Joaquim Barbosa x Eros Grau (ou como diria o Coisa: tá na hora do pau)

“Tá na hora do pau!”
(Ben Grimm, O Coisa, em Quarteto Fantástico)

“It’s clobberin’ time!”
(Ben Grimm, The Thing, Fantastic Four)

Estou quase me mudando para o Rio Grande do Sul só para poder votar no Dr. Jorge, o Steve Jobs (e agora, Boris Casoy) do judiciário. Dessa vez, nos proporciona cobertura completa do embate (digamos, filosófico) entre os Ministros do Supremo Joaquim Barbosa e Eros Grau:

Bate-boca no Supremo

Não custa lembrar que os Ministros do Supremo são, ou deveriam ser, indicados pelo Presidente da República entre os bacharéis em Direito com mais de trinta e cinco anos, notório saber jurídico e ilibada conduta moral.

Estão dizendo que depois do quid pro quo só sobrou pros dois serem maiores de 35 anos.

Atenção à ironia Casoyniana no texto do bom doutor. Só faltou ele dizer como Boris original: Isto é uma vergonha!

:-)

Os blogs, o judiciário, o preconceito e a justiça.

Para julgar de forma justa, acredito que é preciso discernimento, para discernir sobre algo, é preciso conhecer, e portanto, o preconceito e a resistência à conhecer algo é nocivo a qualquer um que se proponha a fazer justiça.

No post Não acesso blogs, no blog Direito e Trabalho, escrito pelo Dr. Jorge Araújo, dá um exemplo de como o preconceito ou desconhecimento sobre blogs é comum. E eu fico imaginando em como isso pode influenciar em decisões sobre processos envolvendo blogs, bloqueios e coisas assim.

Pensando bem, como disse lá, é melhor nem imaginar. Me dá calafrios.