Ponderações sobre a sociedade, o judiciário, a Automattic e a web.

A possibilidade do bloqueio do WordPress.com no Brasil, os apelos contra o bloqueio, e a Carta Aberta à Automattic/Wordpress que escrevi (Open letter to Automattic and WordPress Team – WordPress blogs block), vem tendo uma repercussão tímida, mas interessante por ser variada nas posições, no perfil dos comentadores e por ter chegado a um nível internacional.

Andei lendo discussões, manifestações, debates e ponderações, sobre a sociedade, o sistema judiciário brasileiro, o ciberespaço e o papel de empresas como Automattic nisso tudo (Segundo o G1, andam fazendo o possível para evitar este bloqueio) e compartilho convosco alguns destes textos bacanas, que, espero, dê margem a mais debate e fundamento à ações.

Os Juízes e a Conectividade, Direito e Trabalho

Dr. Jorge, o Steve Jobs do Judiciário, juíz gaúcho que mantém o ótimo blog Direito e Trabalho (rasgação de seda sincera, não é jabá!), escreveu:

Contudo o que ocorre é que os fatos sociais sempre precederam as modificações legislativas e jurisprudenciais até porque o Poder Público não tem a mesma agilidade que a sociedade e leva um tempo, verdade que às vezes muito grande, para acompanhá-los.

Todavia há sérias iniciativas voltadas a modificar tal situação, ademais de uma pequena força de magistrados, antenados com as novas tecnologias e seriamente dispostos a estudar os seus fenômenos, de modo a dar respostas compatíveis com esta realidade.

[...]

Não apenas se pode, mas se deve exigir do Poder Judiciário uma maior aproximação com as novas realidades. Todavia não se pode admitir que as grandes empresas de informação se abstenham integralmente de sua responsabilidade no que diz respeito à utilização de seus espaços para a prática de crimes. É importante que os juízes atuem com bom senso no que diz respeito, principalmente ao bloqueio geral do acesso à Internet, mas, por igual, é necessário que as empresas que disponibilizam tais serviços desempenhem seu papel com responsabilidade, dispondo-se a colaborar com o Poder Público na prevenção e punição dos ilícitos praticados através dos meios que colocam à disposição dos usuários.

Como sempre, aprendo com o texto do doutor e mantenho minha esperança ao saber desta “pequena força de magistrados” interessados em manter-se atualizados e relevantes. E aproveito para fazer uma pergunta: “A ponte da amizade, que separa o Brasil e o Paraguai, é usada por muito muambeiro, mas também por muita gente ‘de bem’. Culpemos a ponte e a fechemos para se fazer justiça?

É uma comparação bem porca, feita numa das conversas informais e galhofeiras que temos aqui na empresa, mas é consonante com a dúvida levantada em um comentário ao texto do Doutor Jorge:

Vejamos os jornais. Pegue o jornal de hoje ao seu alcance e abra na seção de classificados. Estará vendo um crime sendo cometido á luz do dia e todos os dias. Facilitação á prostituição.

Já vimos na imprensa grandes estelionatos sendo praticados, cujo agente disseminador do golpe é o classificado de jornal.

Não se atribui aos jornais responsabilidade alguma por esses crimes. Se a pessoa que comprou o anúncio forneceu dados falsos para que não pudesse ser localizada, o jornal não tem nada a ver com isso, afinal alega-se falsidade ideológica por parte do cliente do jornal.

E nunca, nunca um jornal (ou revista, que é mais perene) foi recolhido por isso. O raciocínio é punir quem cometeu o delito, o comprador do anuncio classificado, não o veículo.

Justiça 2.0, em Brasil 2.0, blog de Cid Torquato no IDGNow!

O texto escrito por Cid Torquato é de agosto de 2007, e apesar de se notar referências à Cicarelli e ao possível fechamento do Google, é muito pertinenente, principalmente considerando as cabeçadas do legislativo e judiciário em relação às eleições e WordPress.com:

E, no Brasil, honestamente, não precisamos de reformas na legislação, como pregam muitos, nem mesmo da informatização do judiciário, como se desculpam outros, embora, é claro, acompanhar a modernização social e tecnológica é obrigação de todas as organizações, inclusive e, talvez, principalmente, do Estado.

Em grande medida, precisamos que os juízes, desembargadores e ministros se dêem ao trabalho de trabalhar oito horas por dia, como qualquer outro funcionário público, e deixem de se considerar pertencentes a uma casta especial …

… Há exemplos de sobra, embora exceções, de que, com um mínimo de boa vontade, é possível mudar este quadro. Conheço juízes que, mesmo sem o apoio de seus tribunais, investiram, muitas vezes do próprio bolso, em computadores e impressoras, conseguindo transformar suas varas em exemplo de eficácia, dignidade e respeito ao cidadão. Mas esses, muitas vezes, acabam virando párias, “problemas” e vítimas, enfrentando a oposição dos demais, sendo preteridos em promoções e penalizados pela contrastante eficiência.

É o caso de um desembargador, amigo meu, que, como presidente de um tribunal, nunca conseguiu promover uma sessão plenária totalmente digital, já que uma parcela significativa de seus pares se recusava a usar os notebooks que lhes foram comprados para esse fim, deixando-os intocados em suas caixas ou, mesmo, vários deles, entregues a filhos e parentes, para uso particular.”

Why Aren’t You Concerned? (Porquê você não está preocupado, em português)

Lorelle Van Fossen, fotógrafa, blogueira e especialista em wordpress, publica, em inglês o texto WordPress.com Banned Again: Why Aren’t You Concerned?, e pondera sobre o papel da Automattic e dos blogueiros nesse assunto todo, inclusive chamando a atenção de todos o que não se manifestaram em relação ao bloqueio do wordpress na Turquia e a censura na China.

Segue um trecho do texto original, em inglês, e aqui o link para a versão traduzida pela ferramenta de idiomas do Google.

I agree bloggers should have the right, and time, to defend themselves, which WordPress.com staff does provide, as long as the issue is between WordPress.com and the blogger directly, and/or another blogger. [...] When possible, WordPress.com bloggers are given every chance to make appropriate changes, but if you are blatantly doing wrong, they have a fast trigger finger on the Delete Blog button, which is why WordPress.com continues to get the highest ratings and honors as a clean, splog-free blog service.

[...]

I believe that WordPress.com should only be liable for the amount you pay to blog on WordPress.com. From a business perspective, that’s common sense.

However, I believe that WordPress.com should continue to stick to its high moral standards for running a clean blog hosting site and take responsibility for helping individual blogs in these cases. Whether they agree or not with the courts ruling, WordPress.com must provide information to the courts on how to block individual and specific WordPress.com blogs. This allows the ruling to target the accused and not penalized a huge community of bloggers – in any language.

E Lorelle aponta o dedo para os blogueiros e pergunta: Eu acho que o blogueiros se tornaram apáticos. O que aconteceu com o altruísmo e usar os blogues como plataforma de suporte à liberdade de expressão e aos blogueiros em todo o mundo?

I think bloggers around the world have become apathetic. Lazy. Uninspired. Dumbed down. Honestly. When the term echo chamber was coined, it was a good label for all the regurgitation of content spread all over the web, drowning individual voices. Self-interest blogging is pervasive. What happened to altruism and using the blog publishing platform to support freedom of speech and bloggers around the world?

On freedom of speech, judges, borders, boundaries and blogs. Em NV1962.

Já NV1962 (que não sei se é homem, mulher ou um robô, por causa do nome em código) escreve um post, discordando da Lorelle (e de um monte de gente) e levantando pontos importantes na discussão, argumentando sobre liberdade de expressão, fronteiras e quem culpar. Ainda não sei se concordo ou discordo dele/ela e pretendo debater as opiniões e argumentos futuramente num post, mas justamente por levantar tantas reflexões, texto vale a pena ser lido agora.

É muito grande para eu escolher apenas um trecho, por isso, sugiro que os leitores que possam ler em inglês, leiam o post original. Para os que não leêm inglês, mas português, clique aqui para ler uma versão traduzida automaticamente pelo Google.

Para não ficar sem comentar nada sobre este texto, reproduzo aqui um trecho aqui:

“… I argue that to blithely slam a judge in Brazil, …, unfairly penalizes Brazilian judges by a misguided class bully…”

Faço uma tradução livre:

“Eu argumento que “bater” num juiz no Brasil, penaliza injustamente os juízes brasileiros por causa de um colega desvirtuado…”

E digo:

NV1962. Infelizmente, o desvirtuamento e o despreparo frente às mudanças sociais e tecnológicas parece ser a regra no Brasil, e não a excessão. Pode ser normal, como pondera o estimado Dr. Jorge, mas infelizmente no Brasil parece ser mais lenta e dolorosa.

Por ora é só, mas quando encontrar mais textos relacionados e interessantes, vou publicando. Agora, finalizo aproveitando para fazer um mea culpa e fazer um pedido aos blogs brasileiros e também de outros países:

Deixemos de nos preocupar somente com nosso umbigo e nos interessemos mais pela liberdade de imprensa, de informação e expressão em outros países, pois o termo aldeia global, apesar de soar como clichê, é cada vez mais verdadeiro: os problemas que enfrentamos são semelhantes e é importante que a opinião pública mundial se mobilize em favor de direitos fundamentais. Lembrando que, como Bruce Sterling bem apontou, independente da fronteira geográfica ou legislativa que nos limite, o ciberspaço extendeu nossa área de atuação e influência.

Não espere um problema como esse acontecer em seu próprio país para se preocupar, refletir, se manifestar e agir.

‘braços

Celso Bessa

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4 comentários sobre “Ponderações sobre a sociedade, o judiciário, a Automattic e a web.

  1. Hi Celso, thanks for your kind words! I’m actually a guy (arguably ugly enough to pass for a robot, but…) my real name is Álvaro Degives-Más. I’m a Spaniard living in Nevada, in the US; hence the NV part. The 1962 part is probably the number of times I’ve been told to shut up. ;-)

    Actually, I can read Portuguese fairly well, but I’d rather not even try and write it; just to be safe, I’ll type in English first, and then the Spanish equivalent, in the vague hope that perhaps that’s better to understand for you – just as I can read you in your language.

    Now, a few quick jots. First, I think that major technological advances almost always bring along major shifts in society. The Internet is no exception. And frankly, neither is Brazil; in Spain we beat ourselves up over slow adaption just as well, and even here in the US you hear a lot about the “digital divide” and (supposedly) Europe going ahead… All in all, it’s symptomatic for big changes. And of course, the judicial reflection has some trouble absorbing that new reality and its parameters as well. What I’m saying here is that I see it as natural, understandable and as long as people make a serious effort to discuss and collectively grow, it’s a recognisable growing pain.

    However, I’m less patient with the often unintended but still annoying tendency to project a given cultural mindset along with the propulsion of a given new technology from the “country of origin”; in this case, the USA. And although that is by itself nothing new or unique either, it’s still annoying, and distracting from the “real” discussion we all should have. Specifically, what in the US (too) easily is called “freedom of speech” and brings along certain expectations, doesn’t necessarily fit in a similar manner. That is that distracting aspect I referred to, which distracts from a very good and worthwhile issue: how to ensure that a wonderful new development, the Internet, which was born in relative openness (which I think is curious, given its strictly military origins in DARPAnet) can be kept open, and so maximally contribute to an international exchange, which is equivalent international growth.

    What annoyed me in this case in some posts wasn’t the specifics of the case, but that a judge ordered a given site closed to access as happens very regularly. It was Abranet that took the position, in response, that that couldn’t be done. I disagree with that: it CAN be done. Whether it SHOULD be done is different though: that is a debate that goes straight to the heart of the Brazilian judicial system, and the protection it offers to damage / injury inflicted on victims. I’m not prepared to give an opinion on that; I’ll only say that from what I’ve heard about the underlying case, the judge seemed to have taken a reasonable position with a reasonable decision. In the US, I’m sure that site would have been ordered shut down just as well. A notification to WP would be enough to have it closed – if it hadn’t already been closed proactively. But in this case, I believe the core problem is that there’s no clear and easy communication channel for the Brazilian judiciary to channel its orders through to the correct parties when hosted services are involved.

    A matter which is complicated by Abranet’s curious decision to be lazy, rather than honest, and simply deny that they can do anything. Well, I think they can, but (as very often is the case) it’s more a matter of whether there’s willingness to accommodate the costs involved. An issue which is even further complicated by silly criticism of alleged “backward” judges in Brazil, which isn’t necessarily the case here.

    Getting back to the original “ethical” issue, I think the case is easily answered if you phrase the question like this: should a judge be able to order the closure of a blog to remedy a given serious transgression? If you answer that with “yes”, the rest is solved with nothing less than a bit of resolve. If Abranet really can’t figure out how to filter out a subdomain, maybe others can help – that’s why I pointed to DNSstuff.com – but it CAN be done. As long as people look at the problem reasonably and with common sense, I’m sure that solutions can be found very quickly (although not necessarily CHEAP) to resolve it, without resorting to either collective punishment (something of which I’m very sure the Brazilian judicial system and Brazilians themselves wouldn’t accept) or causing artificial and unnecessary unrest over the end of freedom. Brazilians are people with common sense, and (fortunately) enough passion to care, so that the pursuit of justice isn’t blocked or obfuscated in strange distractions. (Both Brazil and Spain have memories of authoritarian system that function as natural extra alerts against possible retrograde tics.)

    And now I’ll shut up. ;-)

    ——————-

    Hola Celso, ¡gracias por sus amables palabras! De hecho, soy un hombre (aunque posiblemente tan feo que podría pasar por un robot, pero en fin…) y mi nombre real es Álvaro Degives-Más. Soy un español que vive en el estado de Nevada, en los EE.UU.; de ahí la referencia a NV. ¡La parte de 1962 probablemente se refiere a las veces que me dijeron que me calle! ;-)

    De hecho, puede leer portugués bastante bien, pero prefiero ni intentar escribirlo; para más seguridad, tecleo en inglés primero, y luego su equivalente en español, con una remota esperanza de que quizá lo pueda entender mejor – al igual que yo puedo leer su idioma.

    Ahora, unas pinceladas rápidas. Primero, pienso que los grandes avances tecnológicos casi siempre conllevan grandes transformaciones en la sociedad. La red Internet no es una excepción. Y francamente, Brasil tampoco lo es; en España, nos rasgamos igualmente las vestiduras sobre la lenta adaptación, e incluso aquí en los EE.UU. se habla mucho de la “brecha digital” en la que (supuestamente) Europa está adelantándose… En resumen, es sintomático para todo gran cambio. Y por supuesto, su reflejo en lo judicial también tiene problemas para absorber esa nueva realidad y sus parámetros. Lo que digo aquí es que lo veo como algo natural, comprensible – y siempre que la gente haga un esfuerzo serio para hablar sobre el tema y crecer en su conjunto, se trata de un dolor infantil de crecimiento muy reconocible.

    Sin embargo, tengo menos paciencia con la tendencia – muchas veces sin querer, pero aún así irritante – de proyectar una mentalidad determinada junto con la propulsión de una nueva tecnología determinada desde su “país de origen” – en este caso, los EE.UU. Y aunque eso tampoco es ni nuevo ni único, sigue siendo irritante, y distrae de la “auténtica” conversación que entre todos deberíamos tener. Específicamente, aquello que en EE.UU. se llama (demasiado) fácil “libertad de expresión” y conlleva determinadas epectativas, no encaja necesariamente igualmente bien en todas partes. Ése es el aspecto que distrae al que me refiero, y que distrae de un tema muy bueno y merecedor: cómo asegurar que este nuevo desarrollo, la red Internet, que nació de forma relativamente muy abierta (cosa que me parece curioso, dados sus orígenes estríctamente militares en DARPAnet) para mantenerla abierta, y así contribuir de forma óptima al intercambio internacional, que equivale al crecimiento internacional.

    Lo que más me irritó en este caso en algunos artículos no es el fondo específico del caso, sino que de hecho un juez ordenó el cierre del acceso a un determinado sitio, como pasa con cierta frecuencia; que era específicamente Abranet quien adoptó la postura, en respueta, de que no se puede hacer. Yo estoy en desacuerdo con ello: SÍ se puede hacer. Es una cuestión distinta si se DEBE hacer, claro: ése es una discusión que va al corazón del sistema judicial brasileño, y la protección que ofrece a lesiones que se inflingen a sus víctimas. No estoy dispuesto a dar una opinión sobre ello; sólo diré que basado en lo que tengo entendido sobre el caso subyacente, el juez adoptó una posición razonable mediante una decisión razonable. En los Estados Unidos, estoy seguro que el sitio hubiese sido ordenado cerrado también. Bastaría una notificación a WordPress para cerrarlo – si WP ya no lo había cerrado antes, de forma proactiva. Pero en este caso, pienso que el núcleo del problema es que no hay canales de comunicación claras y fáciles para que la judicatura brasileña pueda comunicar eficazmente sus órdenes a las partes correctas, en el caso de servicios que hospedan múltiples clientes (sitios).

    Es una cuestión que es complicada más todavía por la decisión un poco curiosa de Abranet, de preferir una postura fácil en lugar que honesta, al negar simplemente que puedan hacer algo. De hecho, pienso que sí pueden, pero (como pasa muchas veces) es una cuestión de voluntad de hacer frente al coste material que conlleva. Es un tema complicado más todavía cuando se producen críticas absurdas a jueces “retrógrados” en Brasil, y que en este caso no necesariamente se puede mantener.

    Volviendo a la cuestión “ética”: creo que el tema se puede resolver con facilidad, si uno formula la pregunta así: ¿acaso un juez debe poder ordenar el cierre de un blog determinado, para remediar una determinada ofensa seria? Si uno responde con “sí” a esa pregunta, el resto se resuelve con nada menos que un poco de tesón. Si Abranet realmente no puede encontrar la forma de filtrar un determinado subdominio, quizá otros puedan ayudar (por eso apunté a DNSstuff.com) pero se PUEDE hacer. Siempre que gente considere el problema con razón y sentido comúnm estoy seguro que pueden encontrarse soluciones rápidamente – aunque no necesariamente de forma BARATA – sin acabar con castigos colectivos (cosa del que estoy convencido que ni jueces en Brasil ni los propios brasileños lo tolerarían) ni acabar con alarma innecesaria y artificial sobre el fin de las libertades. Los brasileños son gente con sentido común, y (afortunadamente) están lo suficiente apasionados para preocuparse por tales temas, por lo que no creo que la búsqueda de Justicia se bloquee ni se obfusque con extrañas distracciones. (Por cierto: tanto Brasil como España tiene sus recuerdos de un sistema autoritario, cosa que funciona como una advertencia adicional, para velar que no se produzcan tics regresivos…)

    Y ahora… me callo ¡por fin! ;-)

  2. Sorry – last clarification: with “I argue that to blithely slam a judge in Brazil [...] unfairly penalizes Brazilian judges by a misguided class bully” I mean that when one irresponsibly and without much reason criticizes a Brazilian judge, you’re actually insulting the entire Brazilian legal system (not to mention Brazilians as a whole).
    —-
    (Con perdón – una última clarificación) con esa frase quería decir que mi argumento es: “Cuando uno critica con dureza a un juez brasileño, con ligereza y sin mucha razón para ello, uno está en realidad insultando a todo el sistema judicial en Brasil y, de paso, al conjunto de los brasileños.”

  3. Pingback: Open Letter: Automattic notes about Wordpress block in Brazil « Celso Bessa Post-its

  4. Pingback: Os blogs, o judiciário, o preconceito e a justiça. « Celso Bessa Post-its

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